ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS

RESOLUÇÃO N°009, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social – (CMAS),
de Sena Madureira– Acre, em Reunião Ordinária realizada
dia 31 de agosto de 2023, órgão de controle social da Política
Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições
que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 746 de 29
de março 2023;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742 - Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), de 7 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá
outras providências, e em especial o artigo 1º que dispõe
sobre o caráter não contributivo e a gratuidade da Assistência
Social, o artigo 3º que dispõe sobre o conceito de entidades 
de assistência social e artigo 9º que trata do funcionamento
das entidades ou organizações de assistência social; 

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 6.308/2007
que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência
social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova
a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2011 que define
a Promoção e a Integração ao Mercado de Trabalho no campo
da assistência social e estabelece seus requisitos;

 CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 34/2011 que define
a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária no campo
da assistência social e estabelece seus requisitos;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, 
que define os parâmetros, diretrizes, critérios, organização, para fins de 
inscrição nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 10/2022 que estabelece
os parâmetros para inscrição das Entidades e Organização de
Assistência Social, bem como nos Serviços, Programas, Projetos
e Benefícios Socioassistenciais no Conselho Municipal de
Assistência Social de Sena Madureira. 

RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR a Inscrição da Associação Sonhar e Realizar
– (SONERE) com o CNPJ nº: 38.713.495/0001-79, situada a rua
Siqueira Campo nº 1.892, bairro Neném das Neves, a mesma
está inscrita neste Conselho a partir de 31 de agosto de 2023.
Com entidade ou Organização Socioassistencial, projetos e
Programa. 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Sena Madureira Acre, 31 de agosto de 2023.

Karolaynne Brito Gomes
Presidente do CMAS
Res.Nº 006