ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 005 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 746 de 29 de março 2023, e conforme reunião Ordinária realizada em 16 de 
abril de 2024 às 8:15h na sede do Centro de referência da Assistência Social, considerando:
A resolução nº 109 de 2009 que trata da tipificação dos serviços Socioassistenciais, neste caso os serviços sociais básicos. 

Considerando a portaria nº 580 de 01 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a utilização dos recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Cidadania para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS.

R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PROGRAMA Nº 120050020240001, FUNCIONAL PROGRAMÁTICO Nº 08.244.5131.219G.0012 NO VALOR TOTAL DE R$ 729.000,00 DE CUSTEIO.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sena Madureira - Acre, 16 de abril de 2024.

Karolaynne Brito Gomes
Presidente do CMAS
Res.Nº 006