ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N° 043/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas
atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica do Município, e tendo em
vista a Lei Complementar N°123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa N°280/2009 no seu Art. 1°, 2° e 3°.

RESOLVE:

Art.1º – Nomear o Senhor ADJERBISSON COSTA DE MENDONÇA, como
Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Sena Madureira.

Art. 2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável
para a efetivação no Município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA
MICRO E PEQUENA EMPRESA, através de sua atuação como articulador entre os poderes constituídos e os empreendedores de micro e
pequenos negócios.
Sua atuação contara com o apoio desta Prefeitura, da Associação dos
Municípios do Acre, do SEBRAE e outros parceiros, visando à criação
de ambiente favorável à sustentabilidade dos micros e pequenos empreendimentos e Microempreendedor Individuais locais.

Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
• Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro Pequenas Empresas no município;
• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças
comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
• Montar grupo de trabalhos com principais representantes de instituições publica e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
• Manter dialogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente
com os empreendedores do município;
• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento
dos empreendedores individuais.

Art. 4° - Os atos provenientes dessa Portaria vigoram a partir de 01 de
Janeiro de 2021.

Registre-se.
Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 14 de Janeiro de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira