ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N° 006/2021

“Dispõe sobre pagamentos de Fornecedores, Pessoas Físicas e 
Jurídicas no âmbito de todos os Órgãos que, compõe a Administração Municipal de Sena Madureira, e dá outras providências.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas atribuições que lhes 
conferem a Lei:

RESOLVE:

Art. 1° - Os procedimentos para a liberação de pagamentos deverá
obedecer a seguinte ordem:

Solicitação de empenho pelo Senhor Secretário, encaminhada
a Secretaria de Finanças com base no Quadro Demonstrativo de
Despesa do Orçamento vigente;
 
Após o referido empenho poderá ser solicitado o pedido de pagamento
dirigido ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito;

A Nota Fiscal só poderá ser emitida após a autorização do Secretário
solicitante, quando já devidamente empenhada.
 
Art. 2° - Fica determinado que, após os tramites acima regularmente
obedecidos, a Secretaria de Finanças terá contados da efetiva data
do protocolo o prazo de 72 (setenta e duas horas), para efetuar o
pagamento em caso de disponibilização de saldo financeiro.
 
Art. 3° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.

Registre-se
Publique-se e cumpra-se

GABINETEDO PREFEITO, Sena Madureira - Acre, 07 de Janeiro de 2021.

Getulião Francisco Saraiva
Secretário Mun. de Administração e Finanças
Dec. n° 001/2021