ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA N°001/2023
O Ilmo. Sro. Professor ALTEMIR LIRA DE ALMEIDA,
Secretário Municipal de Educação de Sena Madureira, Estado do Acre,
usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei. Institui o Programa
Municipal de Lavagem de Mão e Higiene Para Crianças e Adolescentes
na Pré-Escolar e Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

A Secretaria Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe confere a portaria.
RESOLVE:
Art. 1o. Instituir, no âmbito do Município Sena Madureira,
o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para Crianças
e Adolescentes na Pré-Escola e Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 2o. A implantação do Programa será realizada nas escolas públicas
municipais, considerando as vulnerabilidades locais e tendo em vista a
promoção da saúde e bem-estar social de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. A implantação do Programa será realizada de forma
escalonada, considerando metas progressivas, não inferiores a 10%
das escolas públicas municipais, por ano, e critérios técnicos a serem
definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES
Art. 3o. Atuação articulada, de forma intersetorial, tendo em vista
o desenvolvimento de estratégias e ações conjuntas entre gestores
e técnicos municipais das áreas de educação, saúde e assistência
social, incluindo o responsável pelo abastecimento de água para
consumo humano, dentre outros atores locais estratégicos.

Art.4o. Participação social para o desenvolvimento do Programa,
como estratégia para a disseminação do conhecimento no âmbito
da comunidade escolar e a nível comunitário.

Art.5°. Desenvolvimento de boas práticas de higiene e limpeza no
ambiente escolar, incluindo estratégias de comunicação sobre os
procedimentos corretos para a lavagem de mãos e boas práticas
de higiene, afixados em locais estratégicos das escolas.
 
Art.6o. O ambiente escolar deve estar dotado de pias com água
potável e sabão para o desenvolvimento de atividades coletivas
de lavagem de mãos, com frequência mínima semanal.

Art.7°. O fornecimento de água potável deve ser realizado de forma
contínua, ou seja, sem interrupções na prestação deste serviço essencial.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8o. Fica estabelecido o prazo máximo de 03 (três) meses, contados
à partir da data de publicação desta Portaria, para a elaboração do pla-
nejamento estratégico relacionado à implantação do referido Programa,
incluindo as metas progressivas e critérios técnicos descritos no parágrafo
único do Art. 2o.

Art. 9o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em 12 de junho de 2023.

Altemir Lira de Almeida
Secretario Municipal de Educação
DEC 03/2021