ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PARECER Nº 01 de 19 de fevereiro de 2025.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira – AC, em sua Segunda Reunião Ordinária, realizada dia 19 de fevereiro de 2025, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 576 de 17 de dezembro de 2017 e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e,
 
Considerando a Lei Complementar Nº 141/2012, que estabelece as diretrizes para o processo de Planejamento e Prestação de Contas dos Recursos Financeiros oriundo do Sistema Único de Saúde, bem como os Recursos Financeiros da Prefeitura de Sena Madureira;
 
Considerando que o Pleno do Conselho Municipal de Saúde, suspendeu a apresentação do 3º Quadrimestre de 2024, e pediu vistas para uma análise posterior de todas as ações e serviços executados bem como os recursos financeiros.
 
Considerando o recebimento do OF/PMSM/SEMSA-GAB Nº 053/2025, datado de 25 de março, solicitando parecer, do Conselho Municipal de Saúde, até posterior deliberações, analises e aprovações do Relatório Detalhado do 3º – Quadrimestre de 2024.
 
Diante do contexto geral, e não havendo prazo para que este Conselho Municipal de Saúde, avalie, e aprove o referido relatório.
 
R E S O L V E: 
Art. 1º – Emitir Parecer Nº 01/2025, considerando que não houve tempo necessário para averiguação, avaliação do Relatório Detalhado do 3º – Quadrimestre de 2024.
 
Art. 2º – Fica este Conselho Municipal de Saúde, em um prazo de 30 (trinta), dias a contar com a publicação deste parecer, para concluir, averiguar e avaliar o referido relatório.
 
Art. 3° – Este Parecer Nº 01/2025 entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Dec. 038/2025
Sena Madureira