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Notificação - Mercearia do Roso

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

 


NOTIFICAÇÃO
A Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Sena Madureira/
AC, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o infrator Mercearia do
Roso, de propriedade do Senhor Rosevaldo Alves de Oliveira,

estabelecido na Rua Newton Prado/Centro, no Município de Sena

Madureira-AC, que, conforme Decisão Administrativa prolatada

nos autos de nº.05/2022, datado de 12.04.2022, lhe foram impostas

as penalidades de Apreensão com inutilização do produto e Multa,

dando-lhe ciência de que, a multa aplicada é de 10,00 UFMSM de

acordo com o Art. 138° inc II, dando ciência de que à gravidade em

que se encontravam os produtos e pelo estabelecimento não cumprindo

com a orientação de que não poderia vender medicamento, com isso

levando grande risco a população.

 

A infração restou amplamente evidenciada nos presentes
autos, e contraria o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078,
de 11 de setembro de 1990, art. 6°, Inc. I e art. 18°, § 6°, inc. II e III e o
Código Sanitário do Município de Sena Madureira, Lei nº 446, de 30 de
abril de 2014, artigo 30° e 105°, estando tipificada no artigo 138° inc. I,
II, III e no artigo 156°, Incisos VI, V, VIII e X, deste mesmo diploma legal.


REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE.


Sena Madureira/AC, 19 de Agosto de 2022.


Nildete Lira do Nascimento
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA
Ao Senhor
Rosevaldo Alves de Oliveira
Proprietário da Mercearia do Roso
Rua Newton Prado/Centro

Notificação - Mercearia do Roso

  • DOEAC: 13.355

    DATA: 23/08/2022

    PÁG.(S) 142

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