ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 
 

NOTIFICAÇÃO
A Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Sena Madureira/
AC, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o infrator Mercearia do
Roso, de propriedade do Senhor Rosevaldo Alves de Oliveira,
estabelecido na Rua Newton Prado/Centro, no Município de Sena
Madureira-AC, que, conforme Decisão Administrativa prolatada
nos autos de nº.05/2022, datado de 12.04.2022, lhe foram impostas
as penalidades de Apreensão com inutilização do produto e Multa,
dando-lhe ciência de que, a multa aplicada é de 10,00 UFMSM de
acordo com o Art. 138° inc II, dando ciência de que à gravidade em
que se encontravam os produtos e pelo estabelecimento não cumprindo
com a orientação de que não poderia vender medicamento, com isso
levando grande risco a população.
 
A infração restou amplamente evidenciada nos presentes
autos, e contraria o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078,
de 11 de setembro de 1990, art. 6°, Inc. I e art. 18°, § 6°, inc. II e III e o
Código Sanitário do Município de Sena Madureira, Lei nº 446, de 30 de
abril de 2014, artigo 30° e 105°, estando tipificada no artigo 138° inc. I,
II, III e no artigo 156°, Incisos VI, V, VIII e X, deste mesmo diploma legal.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

Sena Madureira/AC, 19 de Agosto de 2022.

Nildete Lira do Nascimento
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA
Ao Senhor
Rosevaldo Alves de Oliveira
Proprietário da Mercearia do Roso
Rua Newton Prado/Centro