ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 
NOTIFICAÇÃO

A Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Sena Madureira/
AC, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o infrator Mercearia
do Airton, de propriedade do Senhor Airton Pereira de Lima, estabelecido
na Rua João Marçal, n°130, no Município de Sena Madureira-
-AC, que, conforme Decisão Administrativa prolatada nos autos de nº.
06/2020, datado de 12.03.2020, lhe foram impostas as penalidades
Apreensão com inutilização do produto e ADVERTÊNCIA, dando ciência
de que, devido à gravidade em que se encontrava o produto, com
isso levando grande risco a população. A infração restou amplamente
evidenciada nos presentes autos, e contraria o Código de Defesa do
Consumidor – Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 6°, Inc. I
e art. 18, § 6°, inc. II e III e o Código Sanitário do Município de Sena
Madureira, Lei nº 446, de 30 de abril de 2014, artigo 47 e 48, parágrafo
único, artigo 138 inc.I, II,III e estando tipificada no artigo 156, Incisos VI
e XI, deste mesmo diploma legal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sena Madureira/AC, 28 de Julho de 2020.

Nildete Lira do Nascimento
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA
Ilmo. Senhor
Airton Pereira de Lima
Proprietário da Mercearia do Airton
Rua João Marçal n°130 – Sena Madureira/AC