Notificação - Best Gold/ Beliza’s Beer

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

NOTIFICAÇÃO


A Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Sena Madureira/
AC, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o infrator Best Gold/
Beliza’s Beer, de propriedade do Senhor Antonio Carlos Souza da Silva,
estabelecido na Rua Quintino Bocaiuva, n°/s - Bsoque, no Município de
Sena Madureira-AC, que, conforme Decisão Administrativa prolatada nos
autos de nº. 23/2020, datado de 14.07.2020, lhe foram impostas as penalidades ADVERTÊNCIA, dando ciência de que, devido às orientações terem
sido cumpridas nas de 24 horas após o auto de infração, já se julga penalidade suficiente. A infração restou amplamente evidenciada nos presentes
autos, e contraria o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078, de
11 de setembro de 1990, art. 6°, Inc. I, o Código Sanitário do Município de
Sena Madureira, Lei nº 446, de 30 de abril de 2014, artigo 138°; inc.I, II,III e
estando tipificada no artigo 156°, Incisos XI, Decreto Municipal 041/2020 e
suas alterações, artigo 6° inc. I e 9°, deste mesmo diploma legal.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Sena Madureira/AC, 21 de Dezembro de 2020.


Nildete Lira do Nascimento
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA
Ilmo. Senhor
Antonio Carlos Souza da Silva
Proprietário da Bets Gold/ Beliza’s Beer
Rua Quintino Bocaiuva, n°/s - Bosque – Sena Madureira/AC

Notificação - Best Gold/ Beliza’s Beer

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC: 12.952

    DATA: 04/01/2020

    PÁG.(S) 139

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