ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 
NOTIFICAÇÃO

A Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Sena Madureira/
AC, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o infrator Best Gold/
Beliza’s Beer, de propriedade do Senhor Antonio Carlos Souza da Silva,
estabelecido na Rua Quintino Bocaiuva, n°/s - Bsoque, no Município de
Sena Madureira-AC, que, conforme Decisão Administrativa prolatada nos
autos de nº. 23/2020, datado de 14.07.2020, lhe foram impostas as penalidades ADVERTÊNCIA, dando ciência de que, devido às orientações terem
sido cumpridas nas de 24 horas após o auto de infração, já se julga penalidade suficiente. A infração restou amplamente evidenciada nos presentes
autos, e contraria o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078, de
11 de setembro de 1990, art. 6°, Inc. I, o Código Sanitário do Município de
Sena Madureira, Lei nº 446, de 30 de abril de 2014, artigo 138°; inc.I, II,III e
estando tipificada no artigo 156°, Incisos XI, Decreto Municipal 041/2020 e
suas alterações, artigo 6° inc. I e 9°, deste mesmo diploma legal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sena Madureira/AC, 21 de Dezembro de 2020.

Nildete Lira do Nascimento
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA
Ilmo. Senhor
Antonio Carlos Souza da Silva
Proprietário da Bets Gold/ Beliza’s Beer
Rua Quintino Bocaiuva, n°/s - Bosque – Sena Madureira/AC