Notificação - Agroacre Sena de propriedade da empresa Agroacre Sena LTDA

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

NOTIFICAÇÃO


A Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Sena Madureira/
AC, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o infrator Agroacre
Sena de propriedade da empresa Agroacre Sena LTDA,
estabelecido
na Rua Maranhão, s/n°, no Município de Sena Madureira-AC, que,
conforme Decisão Administrativa prolatada nos autos de nº. 09/2019,
datado de 25.05.2019, lhe foram impostas as penalidades de

APREENSÃO com inutilização do produto e ADVERTÊNCIA,

dando-lhe ciência de que, em caso de reincidência, ser-lhe-á

aplicada penalidade de multa pecuniária, conforme autorização

legal vigente. A infração restou amplamente evidenciada nos

presentes autos, e contraria o Código de Defesa do Consumidor

– Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 6°, Inc. I e art.

18, § 6°, inc. II e III e o Código Sanitário do Município de Sena

Madureira, Lei nº 446, de 30 de abril de 2014, artigo 30 e 48,

estando tipificada no artigo 138 inc. I, II, III e artigo 156, Incisos

VI e XI, deste mesmo diploma legal.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Sena Madureira/AC, 17 de Dezembro de 2019.
_____________________________________________
Daniel Herculano da Silva Filho
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA

Notificação - Agroacre Sena de propriedade da empresa Agroacre Sena LTDA

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC :12.708

    DATA: 26/12/2019

    PÁG.(S): 89

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