ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 879/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDHA) NO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA-AC”
Lei N°879/2025 - Proteção dos Direitos da Pessoa com TDHA
DOEAC 13.975
Página 107-108
Data: 06/03/2025





