ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873/2025 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
“A QUAL INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME
ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A DOAÇÃO
DE UNIFORMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei N°873/2025 - obrigatoriedade do uso do uniforme escolar
DOEAC 13.964
Página 318-319
Data: 14/02/2025