ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

LEI N°750/2023 DE 19 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre concessão de revisão anual de subsídios dos agentes
políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

OSMAR SERAFIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sena
Madureira, Estado do Acre.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido revisão anual de 83,40%
(oitenta e três inteiro e quarenta centésimo por cento)
de recomposição de perdas inflacionárias acumuladas
nos exercícios dos anos de 2009 a 2022, conforme Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a incidir sobre
os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal
(Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários), nos termos do disposto no inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1° - Os subsídios obedecerão aos valores propostos na tabela
(Demonstrativa do valor das perdas dos subsídios dos agentes
políticos do Município de Sena Madureira no período de 2009 a 2022)
em anexo, a partir de 1° de abril de corrente ano e a revisão integral
constante no caput deste artigo, a partir de 01 de janeiro de 2025.
§ 2° - O subsídio do Vice-Prefeito deverá observa o §4° do artigo 63 da
Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
contar de dotações orçamentárias próprias do Executivo Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1° de abril de 2023.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira- AC, 19 de maio de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira