ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO

 LEI Nº 875/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.‘
Revoga a Lei Municipal Nº 694/2021. Datada em 27 de agosto de 2021, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, ESTADO DO ACRE, e a Câmara Municipal de Sena Madureira aprovou e sancionou, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, a seguinte Lei: Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 694/2021, datada de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a autorização da Prefeitura de Sena Madureira a instituir o programa para recuperação de créditos e fiscais – REFINS Municipal – ano 2021. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sena Madureira/AC, 19 de Fevereiro de 2025. Gehlen Diniz Andrade Prefeito Municipal de Sena Madureira