ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 687/2021 DE 29 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº: 686/2021 que criou o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.
OSMAR SERAFIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sena Madureira, Estado do Acre.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Sena Madureira aprovou e eu sanciono a alteração da Lei nº: 686 de 1° de abril de 2021.
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do Artigo 6º, acrescentando a alínea g:Art. 6º- (...)
I – (...)g) 1(um) representante do Conselho Tutelar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira- AC, 29 de abril de 2021.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal
Lei 687/2021-Alteração da Lei nº: 686/2021
DOEAC 13.033
Data 30/04/2021
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