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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO


LEI N°. 674/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019


“Altera a codificação de órgãos e unidades orçamentárias

da Lei 642/2018 que estima a Receita e fixa a Despesa do

Município para o exercício financeiro de 2019,

e dá outras providências”.


OSMAR SERAFIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de

Sena Madureira, Estado do Acre.


FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono

e promulgo a seguinte Lei: 

 

Art. 1º – Esta Lei altera a Lei 642/2018 que estima a receita e fixa

a despesa do Município de Sena Madureira para o exercício

financeiro de 2019, compreendendo:
I – Fica alterada a codificação referente a identificação de órgãos

e unidades nos anexos da referida lei, a saber:
Anexo 02 – NATUREZA DA DESPESA POR ÓRGÃO, bem como,

NATUREZA DA DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADE;
Anexo 06 – PROGRAMA DE TRABALHO;
Anexo 07 - PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNCÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS,
ATIVIDADES E OPERACÕES ESPECIAIS;
Anexo 08 - DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS;
Anexo 09 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO;
FICHAS DA DESPESA – QDD;
CONSOLIDAÇÃO GERAL DA DESPESA POR ORGÃO E UNIDADE
II – Passa a vigorar a seguinte classificação:
CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO
DESCRIÇAO ATUAL ALTERAR
CAMARA MUNICIPAL 0101 0113
GABINETE DO PREFEITO 0201 0201
GABINETE DO VICE-PREFEITO 0202 0216
PROCURADORIA MUNICIPAL 0203 0217
SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO 0204 0211
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 0205 0202
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0206 0204
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0207 0203
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 0208 0208
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 0209 0209
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0210 0205
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 0211 0207
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIOS URBANOS 0212 0214
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 0213 0206
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 0214 0210
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0215 0215
CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO E UNIDADE
ATUAL ALTERAR DESCRIÇAO
010101 011301 GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA
020101 020101 GABINETE DO PREFEITO
020102 020102 APOIO AS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
020103 020103 DEFESA CIVIL MUNICIPAL
020201 021601 GABINETE DO VICE PREFEITO
020301 021701 GABINETE DA PROCURADORIA MUNICIPAL
020401 021101 GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
020402 021102 APOIO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
020501 020201 GABINETE DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
020601 020401 GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
020602 020402 APOIO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
020603 020403 INATIVOS E PENSIONISTAS
020604 020302 CONVENIO POLICIA MILITAR
020701 020301 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
020702 020303 CONTROLE DA DIVIDA
020799 020304 RESERVA DE CONTIGENCIA
020801 020801 GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
020802 020802 APOIO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
020901 020901 GABINETE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
020902 020902 APOIO AS ATIVIDADADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
020910 020910 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
021001 020501 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
021002 020502 APOIO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
021003 020503 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
021010 020510 FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FUNDEB
021101 020701 GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
021102 020702 APOIO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
021103 020703 EMPRESA MUNICIPAL DE URBANISMO DE SENA MADUREIRA - URBSENA
021201 021401 GABINETE DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
021202 021402 APOIO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
021203 021403 ILUMINAÇÃO PUBLICA
021301 020601 GABINETE DA SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSITENCIA SOCIAL
021302 020602 APOIO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSITENCIA SOCIAL
021310 020610 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
021401 021001 GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
021402 021002 APOIO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
021410 021010 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
021501 021501 GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE APOIO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
021502 021502 APOIO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DE SAUDE
021510 021510 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE


Art. 2º – Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação,

revogada as disposições em contrario.


GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira - Acre,

em 12 de Dezembro de 2019.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal 

Lei 674/2019 - Altera a codificação de órgãos e unidades orçamentárias

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.702

    Data 16/12/2019

    Página   109-110