3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. º 034/2021
 
2° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°034/2021
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES,
CONTADOS A PARTIR DE 04/01/2023 ATÉ/12/2023
 
 
CONTRATADO N°034/2021
EXTRATO DO CONTRATO N°034/2021
PROCESSO ADM. N°2008/2021
CONTRATADA: PAULA HELENA DOS SANTOS MANDROTI RIGOBELLO
CPF N°: 001.060.782-08
VALOR TOTAL R$ 35.000,00
VIGÊNCIA: 19/05/2021
DATA DA ASSINATURA: 07 (sete) meses
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 da Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que
foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que
me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do
PROCEDIMENTO Nº004/2021.
Autorizo em consequência, a proceder-se à prestação dos serviços nos
termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação,
conforme abaixo descrito:
Serviço: Locação de Imóvel.
 
Favorecido: PAULA HELENA DOS SANTOS MANDROTI RIGOBELLO
 
Valor Total: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

Fundamento Legal: Artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores
alterações.
Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de
licitação nº 004/2021.
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Secretário de Administração Programa/Funcional: 2.003 – Manutenção das atividades da Secretaria
Municipal de Administração Elemento de Despesa: 33.90.36 –
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física Código Reduzido: 23
Fonte: 001 Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade
legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal
nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente
autuado e arquivado.

Sena Madureira, 17 de maio de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira