ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
ERRATA - 5º TERMO ADITIVO 
Valor R$ 220.000,00
Vigência: 09 meses
 
4° TERMO ADITIVO 
Prorrogado  Até 31/12/2024
 
3° TERMO ADITIVO (PDF)
 Requeilibrio Econômico - Financeiro
 
2° TERMO ADITIVO 
Prorrogado  Até 31/12/2023
 
1° TERMO ADITIVO 
Prorrogado Até 31/12/2022
 
      CONTRATO N°032/2021
EXTRATO DO CONTRATO N°032/2021
CONTRATADO: J & F INFOTMATIVA LTDA
CNPJ N°: 05.271.246/0001-11
Valor Global: R$ 120.000,00 
Data da Assinatura: 07 de maio de 2021
Vigência: 31 de dezembro de 2021.
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 Inciso
II da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no
uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto
no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº003/2021.

Autorizo em consequência, a proceder-se à prestação dos serviços
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de
Licitação, conforme abaixo descrito:
Serviço: Empresa especializada na prestação de serviços de consultoria
e assessoria contábil.

Favorecido: J & F INFORMATIVA LTDA.

Valor Total: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais)

Fundamento Legal: Artigo 25 inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas
posteriores alterações.

Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de
Licitação nº 003/2021.

Orgão: 03- Secretaria Municipal De Finanças

Unidade Orçamentária: 01- Gabinete Do Secretário De Finanças

Projeto/Atividade: 2007- Manutenção Das Ativ. Da Sec. Mun. De Finanças;

Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica;

Fonte de recursos: 001; Código Reduzido: 371.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após  seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Sena Madureira, 04 de maio de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira