ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 
 
EXTRATO DISTRATO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº013/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº013/2025
PROCESSO ADM. N°1038/2025
CONTRATADO: C. G. O. SANTANA LTDA
CNPJ/CPF N° 44.357.948/0001-74
VALOR R$ 66000,00
VIGÊNCIA:12 MESES
DATA DA ASSINATURA:07/03/2025
 
 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
 CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo
Nº 1038/2025 da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Sena Madureira, no qual solicita emissão de parecer sobre contratação direta. 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 41/2025, que versa sobre a legalidade da contratação por inexigibilidade de licitação. 
CONSIDERANDO o Documento de Oficialização da Deman
da, bem como, as justificativas necessárias solicitando a
contratação de empresa especializada em serviços técni
cos na área de convênios e contratos de repasse, com
operacionalização no TransfereGov, como também elaboração/inserção de propostas, análise, execução e prestação de contas, com o intuito de atender as demandas
da Prefeitura Municipal de Sena Madureira. 
CONSIDERANDO finalmente que a realização da contratação direta é uma questão de suma importância vislumbrando-se o Interesse Público em nosso município, com base na legislação aplicável ao caso, RATIFICO a licitação, com fundamento no Art. 74, Inciso III, alínea “c” da Lei 14.133/2021, para a contratação da empresa C. G. O. SANTANA LTDA – CNPJ nº 44.357.948/0001-74, possuindo tal contratação o valor total
de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais) pelo período de 11 meses.
No mais, informo que a despesa estimada para referida contratação por inexigibilidade de licitação ocorrerá à conta
da seguinte Dotação Orçamentária: 
ÓRGÃO – 04 – Secretaria Municipal de Administração, UNIDADE 01 – Gabinete da Secretaria de Administração, PROGRAMA DE TRABALHO – 04.122.0002.2003
– Manutenção da Secretaria de Administração, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica); e FONTE DE RECURSOS: 501 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS.

 Data de Assinatura: 24 de fevereiro de 2025.
 Assina: Gehlen Diniz Andrade.