ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
CONTRATO N°130/2023
EXTRATO DO CONTRATO N°130/2023
PROCESO ADM. N°12930/2023
CONTRATADO: LUIZ CARLOS MARINHO DE FIGUEIREDO
CPF 824.090.052-68
VALOR R$ 334.160,00
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2023
DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2023
 
 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo
devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER
JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto
no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021,
CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta 
que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das
atribuições que me foram conferidas, nas conformidades do
Inciso VIII do Art. 72 e em consonância ao Parágrafo Único
do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR
a publicação em sítio eletrônico oficial, RATIFICO a DISPENSA
DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 052/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente
de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica, para elaboração
de mapas e avaliações dos programas: CRAS, CREAS, ABRIGO
MUNICIPAL, SCFV, SEMCIAS E CRIANÇA FELIZ, pela Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistência Social, atendendo as
necessidades desta municipalidade. 

Favorecido: LUIZ CARLOS MARINHO DE FIGUEIREDO
CPF: 824.090.052-68
Valor Total: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)

Fundamento Legal Artigo 75 Inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de
licitação nº 052/2023.

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – 10
PROJETO/ATIVIDADE: 1.066 – 2.028 – 2.054 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.38.00 – 3.3.90.39.00
FONTE DE RECURSO: 501 – 660

Sena Madureira – Acre, 11 de dezembro de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira