TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 e em consonância ao Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 032/2022.

Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para serviços de recarga e aquisição de extintores de incêndio visando atender as escolas da rede municipal de educação, atendendo as necessidades desta municipalidade.

Favorecido: J C DE OLIVEIRA & P BANDEIRA DO NASCIMENTO FILHO LTDA - ME
CNPJ: 18.238.502/0001-10
Valor Total: R$ 53.100,00 (cinquenta e três mil cento e noventa reais).
Fundamento Legal Artigo 75 Inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 032/2022.
Unidade Orçamentária: 01 – 02 – 10
Projeto de atividade: 2013 – 2015 – 2047 – 2070 – 2073 – 2075 – 2076
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00
Fonte de Recurso: 001 – 005
Código Reduzido: 67 – 70 – 80 – 82 – 419 – 420 – 537 – 435 – 92 – 94 – 442 – 444 – 452 – 453

Sena Madureira – Acre, 14 de julho de 2022.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira

DL Nº032/2022 - Aquisição de extintores de incêndio

DOEAC: 13.335

Página(s): 111-112

Data: 27/07/2022
Pasta do Processo

DL Nº032/2022 - Aquisição de extintores de incêndio

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