EXTRATO DO CONTRATO N° 124/2022
CONTRATADO: DECORP LTDA - ME
CNPJ: 10.690.011/0001-02
VALOR: R$ 47.988,00
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2022.
ASSINATURA: 20 de junho de 2022.
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 e em consonância ao Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 028/2022. Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para executar serviços de assessoria técnica especializada em Transparência Pública, pela Secretaria Municipal de Administração, para atender as necessidades desta municipalidade.
Favorecido: DECORP LTDA - ME
CNPJ: 10.690.011/0001-02
Valor Total: R$ 47.988,00 (quarenta e sete mil novecentos e oitenta e oito reais).
Fundamento Legal Artigo 75 Inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 028/2022.
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade: 2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 0.01.00
Código Reduzido: 24
Sena Madureira – Acre, 14 de junho de 2022.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira******
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, § 3º DA LEI 14.133/2021
O Município de Sena Madureira, estado do Acre, através da Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com o art. 75, inciso II, § 3° da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interesses que a administração municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, pela Secretaria Municipal de Administração, para atender as necessidades desta municipalidade, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limites para apresentação da Proposta de Preços: 06/06/2022
A proposta de Preços deverá ser entregue na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Sena Madureira, situada na Avenida Avelino Chaves, 816, Centro, Sena Madureira-AC – CEP – 69.940-000, no horário de 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00 de segunda a quinta feira, e das 08:00h às 12:00h de sexta-feira ou pelo E-mail: cplsenamadureira@gmail.com até a data limite.
O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município https://www.senamadureira.ac.gov.br/licitacoes ou através do E-mail: cplsenamadureira@gmail.com outras informações poderão ser obtidas no prédio da CPL, situada na Avenida Avelino Chaves, 816, Centro, Sena Madureira-AC – CEP – 69.940- 000, no horário de 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00 de segunda a quinta feira, e das 08:00h às 12:00h de sexta-feira.
Sena Madureira, 02 de junho de 2022.
JOSÉ DOUGLAS ARAÚJO DE FARIAS
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DL Nº028/2022 - Assessoria técnica especializada em transparência pública
DOEAC: 13.312
Página(s): 185
Data: 24/06/2022