ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
          CONTRATO N°076/2023
EXTRATO DO CONTRATO N°076/2023
PROCESSO ADM. N°7064/2023
CONTRATADO:  CONCEPT CONSULTORIA E PROJETO LTDA
CNPJ: 19.409.897/0001-30
VALOR  R$ 113.500,00
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2023
DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2023
 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
          
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo
devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA
em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso I da Lei Federal
14.133/2021,
CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que
foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições
que me foram conferidas, nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72
e em consonância ao Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada
anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial,
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 027/2023.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos
termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, 
conforme abaixo descrito:
Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia
e arquitetura para estudo de localização de área tecnicamente
adequada para implantação do novo cemitério municipal de Sena
Madureira/AC; elaboração do projeto de edificação de lóculos
para sepultamentos verticais no cemitério municipal São João Batista,
levantamento da estrutura existente e estudos ambientais para
encaminhamento junto aos Órgãos pertinentes para solicitação
da Licença de Operação do cemitério municipal São João Batista
de Sena Madureira/AC e elaboração de projeto em área a ser
definida pela Prefeitura Municipal do novo cemitério municipal
vertical de Sena Madureira com capacidade para 5.000 sepultamentos,
incluindo levantamentos e estudos exigidos pelos órgãos ambientais
para sua aprovação e obtenção das devidas licenças, pela Secretaria
Municipal de Planejamento, para atender as necessidades desta
municipalidade. 

Favorecido: CONCEPT CONSULTORIA E PROJETO LTDA
CNPJ: 19.409.897/0001-30

Valor Total: R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais).

Fundamento Legal Artigo 75 Inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação
nº 027/2023.
ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal de Planejamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Gabinete do Secretário de
Planejamento
PROJETO/ATIVIDADE: 1.028 – Manutenção das Atividades da
Secretaria Municipal de Planejamento
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO: 501
FICHA: 466 

Sena Madureira – Acre, 17 de julho de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira