CONTRATO N°015/2022
                 EXTRATO DO CONTRATO N°015/2022
                         PROCESSO N°630/2022
CONTRATADO: V.M.S Souza Imp. e Exp. Eireli
CNPJ: 38.461.219/0001-60
VALOR: R$ 182.500,00
VIGÊNCIA: 03 (três) meses
ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2022
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 incisos IV
da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no
uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto
no artigo 24 da Lei de Licitações, Considerando a Lei nº 14.217
do dia 13/10/2021
que dispõe sobre medidas excepcionais para  aquisição de bens
e de insumos e para contratação de serviços, inclusive de engenharia,
destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, no seu
artigo 2º, inciso I e III cabe dispensa da licitação e pagamento
antecipado visando agilizar as ações para enfrentamento da doença.

Considerando que no dia 10/01/2022 foi editado o Decreto estadual nº 10.968 declarando situação de emergência no Estado do Acre devido crise de Síndrome Respiratória Aguda Grave, que tal doença tem seus sintomas parecidos com o COVID-19. RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 007/2022. Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
 
Objeto: AQUISIÇÃO DE TESTE RÁPIDO ANTÍGENO-AG
PARA DETECTAR COVID-19 (TIPO SWAB), para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
 
Contratado: v.m.s. souza imp. e exp. eireli.

CNPJ Nº: 38.461.219/0001-60

Valor Total: R$ 182.500,00 (Cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais)

Fundamento Legal Artigo 24, INCISO IV da Lei nº 8.666/1993.

Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 007/2022.

Órgão – 15 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Unidade Orçamentária: 02 –;
 
Projeto/Atividade: 2.040; 1.175. Elemento de Despesa:

33.90.30.00 – Material de consumo; Fonte de Recursos: 001; 014.

Sena Madureira – Acre, 10 de fevereiro de 2022.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira