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DL Nº004/2023 - Coletes Salva-Vidas - Transporte Escolar Fluvial ano Letivo 2023

 

CONTRATO N° 025/2023

EXTRATO DO CONTRATO N°025/2023

CONTRATADO: WP SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME

CNPJ 48.258.280/0001-69

Valor Global R$ 54.210,00 

Vigência: 30 (trinta) dias
Data da Assinatura: 13 de março de 2023

 

 

 

 

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

EDITAL e ANEXOS

 

EDITAL – DISPENSA DE LICITAÇÃO N°004/2022

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA-AC, CNPJ Nº 04.513.362/0001-37, com sede na Avenida Avelino Chaves, 631, Centro, Sena Madureira – AC, CEP – 69.940-000, por intermédio da CPL, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir: 

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:

DIA 03/02/2023, ÀS 17:00 horas

REFERÊNCIA DE HORÁRIOS: Horário do Acre

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO cplsenamadureira@gmail.com

ENDEREÇO FÍSICO PARA O ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTO:

Avenida Avelino Chaves, 816, Centro – CEP 69.940-00, Sena Madureira/Acre

LINK DO EDITAL: https://www.senamadureira.ac.gov.br/licitacoes  

 

1. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste aviso de Dispensa De Licitação a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE COLETES SALVA-VIDAS, QUE SERÃO UTILIZADOS NO TRANSPORTE FLUVIAL ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

DE SENA MADUREIRA, NO ANO LETIVO DE 2023, pela Secretaria de Educação, para atender as necessidades desta municipalidade.

 

1.2. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

1.2.1. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

1.2.2. ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA; 1.2.3.

ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO;

 

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Sena Madureira/AC, para exercício financeiro de 2023, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – 10

 PROJETO/ATIVIDADE: 2013 – 2015 – 2017 – 2070 – 2073 – 2075 – 2076

 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO  

FONTE DE RECURSO: 500 – 540 – 570   

 

3. DO VALOR

3.1 O Valor global estimado para a contratação será de R$ 54.210,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e dez reais), resultante da pesquisa de mercado efetuada pela Administração, que será considerado o valor máximo admissível para a contratação.  

 

4. DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO

4.1. O presente avido de DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR

UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação

no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao

e-mail: cplsenamadureira@gmail.com ou ao endereço físico da Comissão

Permanente de Licitação, na Avenida Avelino Chaves, 816, Centro,

Sena Madureira/AC, chamada preferencialmente fazendo referência

a DISPENSA.

4.1.1. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 03/02/2023.

4.2. Habilitação Jurídica: 

a) Cópia do documento de identidade e/ou CNH do(s) sócio(s)

administrador(es);

b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente

registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de

sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de

seus administradores;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada

de prova de diretoria em exercício.

4.3. Habilitação Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Cartão CNPJ;

b) Certidão de regularidade para com a Fazenda Municipal, do Município

Licitante (CND Municipal);

c) Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual, do Estado

Licitante (CND Estadual);

d) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federal (CND Federal);

e) Certidão de Regularidade do FGTS;

f) Certidão de débitos trabalhista (CND Trabalhista);

4.4. Proposta de Preço/Cotação:

4.4.1. A proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo

constante no Anexo II deste edital. 

4.4.2. As propostas de preços que não estiverem em consonância

com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se

pela desclassificação.

4.4.3. A proposta de preço deverá constar a discriminação do item,

quantidade solicitada, valor unitário por item, valor total por item e

o valor total da proposta, isenta de emenda, rasuras, ressalvas ou

entrelinhas.

 

5. DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados

a partir do recebimento da nota fiscal e após atesto do setor competente,

nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.2. Para a realização dos

pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal

apresentada durante o processo de habilitação.

 

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1. Poderá o Município revogar o presente Edital do Aviso de Dispensa,

no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público,

decorrente de fato superveniente, devidamente justificado;

6.2. O município deverá anular o presente Edital do Aviso de Dispensa,

no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou

por provocação; 6.3. A anulação do procedimento de Edital de Aviso

de Dispensa, não gera direito à indenização, ressalvada no disposto

no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021;

6.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência

da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente

e aceito pelo Município.  

 

Sena Madureira – AC, 01 de fevereiro de 2023.

DL Nº004/2023 - Coletes Salva-Vidas - Transporte Escolar Fluvial ano Letivo 2023

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