CONTRATO N° 025/2023
EXTRATO DO CONTRATO N°025/2023
CONTRATADO: WP SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME
CNPJ 48.258.280/0001-69
Valor Global R$ 54.210,00 
Vigência: 30 (trinta) dias
Data da Assinatura: 13 de março de 2023
 
 
 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
 
EDITAL e ANEXOS
 
EDITAL – DISPENSA DE LICITAÇÃO N°004/2022
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei nº 14.133/2021 
O MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA-AC, CNPJ Nº 04.513.362/0001-37, com sede na Avenida Avelino Chaves, 631, Centro, Sena Madureira – AC, CEP – 69.940-000, por intermédio da CPL, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir: 
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:
DIA 03/02/2023, ÀS 17:00 horas
REFERÊNCIA DE HORÁRIOS: Horário do Acre
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO cplsenamadureira@gmail.com
ENDEREÇO FÍSICO PARA O ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTO:
Avenida Avelino Chaves, 816, Centro – CEP 69.940-00, Sena Madureira/Acre
LINK DO EDITAL: https://www.senamadureira.ac.gov.br/licitacoes  
 
1. DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste aviso de Dispensa De Licitação a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE COLETES SALVA-VIDAS, QUE SERÃO UTILIZADOS NO TRANSPORTE FLUVIAL ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE SENA MADUREIRA, NO ANO LETIVO DE 2023, pela Secretaria de Educação, para atender as necessidades desta municipalidade.
 
1.2. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.2.1. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
1.2.2. ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA; 1.2.3.
ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO;
 
2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Sena Madureira/AC, para exercício financeiro de 2023, na classificação abaixo:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – 10
 PROJETO/ATIVIDADE: 2013 – 2015 – 2017 – 2070 – 2073 – 2075 – 2076
 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO  
FONTE DE RECURSO: 500 – 540 – 570   
 
3. DO VALOR
3.1 O Valor global estimado para a contratação será de R$ 54.210,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e dez reais), resultante da pesquisa de mercado efetuada pela Administração, que será considerado o valor máximo admissível para a contratação.  
 
4. DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO
4.1. O presente avido de DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR
UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação
no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao
e-mail: cplsenamadureira@gmail.com ou ao endereço físico da Comissão
Permanente de Licitação, na Avenida Avelino Chaves, 816, Centro,
Sena Madureira/AC, chamada preferencialmente fazendo referência
a DISPENSA.
4.1.1. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 03/02/2023.
4.2. Habilitação Jurídica: 
a) Cópia do documento de identidade e/ou CNH do(s) sócio(s)
administrador(es);
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada
de prova de diretoria em exercício.
4.3. Habilitação Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Cartão CNPJ;
b) Certidão de regularidade para com a Fazenda Municipal, do Município
Licitante (CND Municipal);
c) Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual, do Estado
Licitante (CND Estadual);
d) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federal (CND Federal);
e) Certidão de Regularidade do FGTS;
f) Certidão de débitos trabalhista (CND Trabalhista);
4.4. Proposta de Preço/Cotação:
4.4.1. A proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo
constante no Anexo II deste edital. 
4.4.2. As propostas de preços que não estiverem em consonância
com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se
pela desclassificação.
4.4.3. A proposta de preço deverá constar a discriminação do item,
quantidade solicitada, valor unitário por item, valor total por item e
o valor total da proposta, isenta de emenda, rasuras, ressalvas ou
entrelinhas.
 
5. DO PAGAMENTO 
5.1. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados
a partir do recebimento da nota fiscal e após atesto do setor competente,
nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.2. Para a realização dos
pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal
apresentada durante o processo de habilitação.
 
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
6.1. Poderá o Município revogar o presente Edital do Aviso de Dispensa,
no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público,
decorrente de fato superveniente, devidamente justificado;
6.2. O município deverá anular o presente Edital do Aviso de Dispensa,
no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou
por provocação; 6.3. A anulação do procedimento de Edital de Aviso
de Dispensa, não gera direito à indenização, ressalvada no disposto
no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021;
6.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência
da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente
e aceito pelo Município.  
 
Sena Madureira – AC, 01 de fevereiro de 2023.