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DL Nº057/2020 - Central Telefônica

 

 

 

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 057/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO 8166/2020
TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO

Trata- se do processo de Dispensa de Licitação instaurado

com o fito de adquirir uma Central Telefônica. Contudo, após

a realização de estudos internos, tem-se que, ao menos por ora,

não há mais conveniência e oportunidade na aquisição dos itens

do objeto do procedimento.

Dessa forma, considerando que nos termos da Súmula no 473

do Supremo Tribunal Federal.
‘’ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados

de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;

ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados

os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação

judicial’’ e ainda, considerando que o procedimento não gerou efeitos

externos e que sua revogação não trará qualquer prejuízo a direitos de

terceiros, declara-se revogado o presente processo de dispensa de licitação,

com seu consequente envio ao arquivo.


Sena Madureira - Acre, 29 de dezembro de 2020.


José Douglas Araújo de Farias
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

 

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CONTRATO N°113/2020

EXTRATO DO CONTRATO N°113/2020

PROCESSO ADM. N°8166/2020

CONTRATADO;  ACRENET SERV. E COMUN. LTDA - ME
CNPJ Nº 28.861.389/0001-89

Valor Global: R$14.275,00
Data da Assinatura: 23 de dezembro de 2020
Vigência: até 31 de dezembro de 2020

 

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EXTRATO DO CONTRATO N°113/2020
DISPENSA Nº 057/2020

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CNPJ: 04.513.362/0001-37
PESSOA JURÍDICA: ACRENET SERV. E COMUN. LTDA - ME
CNPJ Nº 28.861.389/0001-89


Constitui objeto da presente Dispensa de Licitação a aquisição

de uma Central Telefônica, visando atender as demandas da

Secretaria Municipal de Administração.

Conforme MEMO/SEMAD/Nº539/2020.
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração;

Proj/ativ: 2003 – Gabinete do Secretário de Administração;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros –

Pessoa Jurídica; Unidade Orçamentária: 01;

Código reduzido: 69;

Fonte: 001.


Valor Global: R$14.275,00

(quatorze mil, duzentos e setenta e cinco reais).


Data da Assinatura: 23 de dezembro de 2020.


Vigência: até 31 de dezembro de 2020.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira
CONTRATANTE ACRENET SERV. E COM. LTDA - ME.
CNPJ N° 28.861.389/0001-89
CONTRATADA

DL Nº057/2020 - Central Telefônica

  • DOEAC: 12.949

    Página(s):  257

    Data:  29/12/2020

  •  **** Pasta do Processo ****