PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 057/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO 8166/2020
TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO
Trata- se do processo de Dispensa de Licitação instaurado
com o fito de adquirir uma Central Telefônica. Contudo, após
a realização de estudos internos, tem-se que, ao menos por ora,
não há mais conveniência e oportunidade na aquisição dos itens
do objeto do procedimento.
Dessa forma, considerando que nos termos da Súmula no 473
do Supremo Tribunal Federal.
‘’ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial’’ e ainda, considerando que o procedimento não gerou efeitos
externos e que sua revogação não trará qualquer prejuízo a direitos de
terceiros, declara-se revogado o presente processo de dispensa de licitação,
com seu consequente envio ao arquivo.

Sena Madureira - Acre, 29 de dezembro de 2020.

José Douglas Araújo de Farias
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
 
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CONTRATO N°113/2020
EXTRATO DO CONTRATO N°113/2020
PROCESSO ADM. N°8166/2020
CONTRATADO;  ACRENET SERV. E COMUN. LTDA - ME
CNPJ Nº 28.861.389/0001-89
Valor Global: R$14.275,00
Data da Assinatura: 23 de dezembro de 2020
Vigência: até 31 de dezembro de 2020
 
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EXTRATO DO CONTRATO N°113/2020
DISPENSA Nº 057/2020
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CNPJ: 04.513.362/0001-37
PESSOA JURÍDICA: ACRENET SERV. E COMUN. LTDA - ME
CNPJ Nº 28.861.389/0001-89

Constitui objeto da presente Dispensa de Licitação a aquisição
de uma Central Telefônica, visando atender as demandas da
Secretaria Municipal de Administração.
Conforme MEMO/SEMAD/Nº539/2020.
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração;
Proj/ativ: 2003 – Gabinete do Secretário de Administração;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica; Unidade Orçamentária: 01;
Código reduzido: 69;
Fonte: 001.

Valor Global: R$14.275,00
(quatorze mil, duzentos e setenta e cinco reais).

Data da Assinatura: 23 de dezembro de 2020.

Vigência: até 31 de dezembro de 2020.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira
CONTRATANTE ACRENET SERV. E COM. LTDA - ME.
CNPJ N° 28.861.389/0001-89
CONTRATADA