EXTRATO DO CONTRATO N°136/2021
PROCESSO ADM. N°7811/2021
CONTRATADO: W G PINTO
CNPJ N°: 22.563.904/0001-68
VALOR: R$ 10.800,00
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2021.
ASSINATURA: 17 de novembro de 2021.
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 24 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 041/2021.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação,
conforme abaixo descrito:
Objeto: Constitui objeto da Dispensa de Licitação para contratação de
empresa para realizar serviços de instalações de divisórias em Eucatex
na Secretaria Municipal de Educação e nas escolas da rede pública
de ensino, visando atender a Secretaria Municipal de Educação.
CONFORME MEMO/PMSM/SEME/Nº1.920/2021.
Favorecido: W G PINTO
CNPJ: 22.563.904/0001-68
Valor Total: R$10.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais)
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
JustificativaanexanosautosdoprocessodeDispensadelicitaçãonº041/2021.
Órgão – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; Unidade Orçamentária: 01; 02 e 10. Projeto/Atividade: 2013; 2015; 2047; 2070;
2073; 2075 e 2076. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 001 e 005.
Código reduzido: 67; 78; 89; 320; 335; 343 e 351.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial
à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após,
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Sena Madureira – Acre, 04 de novembro de 2021.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira
DL Nº041/2021 - Instalações de divisórias em Eucatex
DOEAC: 13.175
Página(s): 143-144
Data: 01/12/2021