CONTRATO N°065/2021 - Sec. de Cidadania e Assistência Social
EXTRATO DO CONTRATO N°065/2021
Valor Global: R$ 30.000,00
Vigência: 05 (cinco) meses
Data da Assinatura: 26 de julho de 2021
CONTRATO N°064/2021 - Sec. de Saúde
EXTRATO DO CONTRATO N°064/2021
PROCESSO ADM. N°4649 e 4613/2021
CONTRATADO: JC DE OLIVEIRA & P BANDEIRA DO NASCIMENTO
FILHO LTDA – ME
CPF N°: 18.238.502/0001-10
Valor Global: R$ 20.000,00
Data da Assinatura: 26 de julho de 2021
Vigência: 05 (cinco) meses
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA
em conformidade ao disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93,
 
CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram
cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram
conferidas, em especial ao disposto no Art. 26 da Lei de Licitações,
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 028/2021.

Autorizo em consequência, a proceder-se ao fornecimento do objeto
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de
Licitação, em caráter emergencial, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: contratação de pessoa jurídica para serviços
de rede, manutenção de computadores e reparos em equipamentos
de informática, visando atender as demandas da Secretaria Municipal
de Saúde e Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
 
Favorecida: JC DE OLIVEIRA & P BANDEIRA DO NASCIMENTO
FILHO LTDA – ME.

Valor Total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Fundamento Legal: Artigo 24 Inciso IV da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores. Justificativa anexa nos autos do processo
de Dispensa de Licitação nº 028/2021.

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/ativ: 2028, 1128, 2054, 2056, 2058
Elemento de Despesa; 33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS - PJ
Unidade Orçamentária: 01 - 10 - GABINETE DO SEC. MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSITÊNCIA SOCIAL.
Código reduzido: 95, 114, 123, 131, 142
Fonte: 01, 17
Órgão: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj/ativ: 2040, 1162, 1163, 1165, 1170, 1175, 1025, 1051, 1178
Elemento de Despesa; 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
Fonte: 01, 014

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do  artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Sena Madureira – Acre, 23 de julho de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira