CONTRATO N°031/2021
EXTRATO DO CONTRATO N°031/2021
PROCESSO ADM. N°2684/2021
CONTRATADO: M N ALMEIDA ARAÚJO -ME
CNPJ N°: 04.337.851/0001-85
Valor Global: R$ 40.252,00
Data da Assinatura: 07 de maio de 2021
Vigência: 02 meses
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso IV
da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO
DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais,
e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao
disposto no artigo 24 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA
DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 014/2021.
 
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos
termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação,
conforme abaixo descrito:
Objeto: Constitui objeto da Dispensa de Licitação a aquisição de material
de expediente e de escritório, destinados a atender as demandas da
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social de Sena Madureira.
CONFORME MEMO/SEMCIAS/Nº213/2021.
 
Favorecido: M N ALMEIDA ARAÚJO -ME
CNPJ: 04.337.851/0001-85
 
Valor Total: R$40.252,00
(quarenta mil duzentos e cinquenta e dois reais)
 
  Fundamento Legal Artigo 24 Inciso IV da Lei nº 8.666/93
e suas alterações posteriores. Justificativa anexa nos autos
do processo de Dispensa de licitação nº 014/2021. Órgão – 15
–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Unidade Orçamentária: 01 –
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE;
Projeto/Atividade: 2.040; 1.162; 1.163; 1.165; 1.170; 1.175; 1.025;1.051.
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de consumo;
Fonte de Recursos: 001;
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal,
em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal
nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente
autuado e arquivado.
 

Sena Madureira – Acre, 29 de abril de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira