CONTRATO N°012/2021
CONTRATADO: M. N. ALMEIDA ARAÚJO-ME
CNPJ :04.337851/0001-85
Valor Global: R$ 70.000,00
Data da Assinatura: 25 de março de 2021
Vigência: 03 meses
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso IV da
Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que
foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições
que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 24
da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do
PROCEDIMENTO Nº 008/2021.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente
de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Constitui objeto da presente Dispensa de Licitação a
aquisição de material de consumo e expediente, visando atender
as necessidades das ações da Secretaria Municipal de Saúde em
Sena Madureira – Acre.
CONFORME MEMO/SEMSA/Nº071/2021.

Favorecido: M N ALMEIDA ARAÚJO -ME
CNPJ: 04.337.851/0001-85

Valor Total: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

Fundamento Legal Artigo 24 Inciso IV da Lei nº 8.666/93
e suas alterações posteriores.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 008/2021.
Órgão – 15 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE;
Projeto/Atividade: 2.040; 1.162; 1.163; 1.165; 1.170; 1.175; 1.025;1.051.
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de consumo;
Fonte de Recursos: 001;
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial
à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após,
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
 
Valor Global: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Data da Assinatura: 25 de março de 2021.

Vigência: 03 meses.
 

Sena Madureira – Acre, 23 de março de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira