ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO
 
 DECRETO Nº 58/2025
 DECRETA:
 Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 006/2024 que “dispõe sobre a
suspensão de Concessão de Licen-ça/Alvará para uso e fixação de
equipamentos sonoros em postes de energia que venham a provocar
poluição sonora ou impedir a escolha da população quanto ao assunto
transmitido ou mudança de esta-ção ou 
música transmitida