ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

ERRATA do DECRETO/PMSM/GAB.PREF./N°135/2023, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial Nº 13.671, pag. 168, no dia 
12 de dezembro de 2023, que Institui o Comitê de Gestão Colegiada 
responsável pela adequação da Lei nº13.431/2017, da Presidência da 
República, de 4 de abril de 2017 que trata da escuta especializada e do 
depoimento especial, no atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e dá outras providências, tem pela presente, 
a seguinte correção: 
Onde lê-se: Art. 1° - Instituir o COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA da rede de cuidado e de proteção social e especial das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede Intersetorial, 
além de colaborar para a definição dos fluxos e protocolos de atendimento, bem como o aprimoramento da integração do referido comitê, e que 
será formado por técnicos de nível superior indicados dos Gestores das Secretarias abaixo relacionadas:
FIAMA LIMA DA SILVA - Secretaria Mun. de Cidadania e Assistência Social
DAYANE VAZ DE AGUIAR - Secretaria Mun. de Saúde.
DANIELY HENRIQUE AMORIM - Secretaria Mun. de Educação
THALISSON BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA Secretaria Mun.de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
RAQUEL DOS SANTOS DE SOUZA CUNHA - Segurança Publica
JUDITH CRISTINA ALMEIDA DE MORAES - Procuradoria Jurídica.
GILVANA DIAS DA COSTA DANTAS – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Leia-se: Art. 1° - Instituir o COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA da rede de cuidado e de proteção social e especial das crianças e dos adolescentes 
vítimas ou testemunhas de violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede Intersetorial, além 
de colaborar para a definição dos fluxos e protocolos de atendimento, bem como o aprimoramento da integração do referido comitê, e que será 
formado por técnicos de nível superior indicados dos Gestores das Secretarias abaixo relacionadas:
FIAMA LIMA DA SILVA - Secretaria Mun. de Cidadania e Assistência Social
THAYRINI SAMPAIO FARIA - Secretaria Mun. de Saúde.
DANIELY HENRIQUE AMORIM - Secretaria Mun. de Educação
THALISSON BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA Secretaria Mun.de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
RAQUEL DOS SANTOS DE SOUZA CUNHA - Segurança Publica
JUDITH CRISTINA ALMEIDA DE MORAES - Procuradoria Jurídica.
GILVANA DIAS DA COSTA DANTAS – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
ALDENIZA VELA DA SILVA DA COSTA – Conselho Tutelar
 
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB.PREF Nº135/2023