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Decreto N° 122/2021 - Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 122/2021


“Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental do Município de Sena Madureira - Acre”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:


CONSIDERANDO o princípio da participação e do controle social no Sistema Único de Saúde, e as atribuições das Conferências de Saúde, nos termos da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 652, de 14 de dezembro de 2020, tem como objetivo propor diretrizes para a Formulação da Política Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de Saúde Mental para todo o território Nacional.


DECRETA


Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental do Município de Sena Madureira, com o Tema Central: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS.”


Art. 2º A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e Coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.


Art. 3º A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será realizada nos dias 26 e 27 de janeiro de 2022.


Art. 4º - O Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.


Art. 5º - O Regulamento da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será elaborado pela Comissão Organizadora e deve ser aprovado na abertura da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental.


Art. 6º - As Despesas com a organização e com a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental ocorrerão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.


Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Registre-se
Publique-se


GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira-Acre, 05 de novembro de 2021.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira

Decreto N° 122/2021 - Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental

  • DOEAC : 13.161

    DATA: 09/11/2021

    PÁG.: 96

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