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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 085/2019


“Dispõe sobre a demissão por justa causa por abandono

de emprego público, por parte do Servidor e dá outra

providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC,

no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:


CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66,

da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira.


CONSIDERANDO o Processo 6787/2019 com o MEMO/SEMSA/

N° 1028/2019 que trata de informação de abandono de emprego

por parte do servidor, conforme a CLT, Art. 482, Letra “I”;


RESOLVE:


Art. 1º - Demitir o Servidor RODRIGO GONÇALVES DE AZEVEDO,
CPF: 652.889.552-04, Matricula/Contrato: 1177-1, ocupante do

cargo de Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde da

Prefeitura Municipal de Sena Madureira,


Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.


Registre-se
Publique-se


GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre,

05 de Novembro de 2019.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal 

Decreto N° 085/2019 - RODRIGO GONÇALVES DE AZEVEDO

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.679

    Data 13/11/2019

    Página 94