ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB.PREF Nº077/2023
“Convoca a XIII Conferência Municipal de Assistência Social de
Sena Madureira.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, JUNTO COM O
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade
de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de
Assistência Social no Município,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica
Municipal de Sena Madureira – Acre;

DECRETA:
Art. 1º – Fica convocada a XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 12 de julho
de 2023, tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS:
O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, abordando
os seguintes eixos:
EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de
natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de
compromisso e responsabilidades dos entes federativos para
garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as
especificidades regionais do país;
EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação
instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas
e participativas;
EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS:
Como potencializar a participação social no SUAS?
EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS:
Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços
e direitos no SUAS; e
EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA:
A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia
de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão
por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal
de assistência social.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira - Acre, 06 de junho de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira