ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 076/2019

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU 2019 e
estabelece data e seus respectivos descontos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas
atribuições que lhes conferem a Lei:

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66, da Lei Orgânica 
do Município de Sena Madureira e da Lei Complementar Nº 039 de 01/12/2014.

CONSIDERANDO, a inadimplência entre os contribuintes do Imposto
Predial e Territorial Urbano, referente IPTU 2019.

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR o prazo para o pagamento da Cota Única do
IPTU 2019 nas formas e condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º. A concessão de descontos variáveis, sobre o valor devido
impresso no carnê, será concedida conforme a data indicada:
I – Até o dia 11/11/2019, com 20% (vinte por cento), para imóveis
que não possuam divida de exercícios anteriores;
II – Até o dia 11/11/2019, com 10% (dez por cento), para imóveis
que possuam dividas de exercícios anteriores.
§1º. Os contribuintes que não efetuarem o pagamento até a data
de vencimento prevista no carnê, deverão comparecer a Gerencia
de Tributação Municipal para solicitar a nova guia com os valores
previstos.
§2º. Para os casos em que o contribuinte tenha requerido revisão
do valor devido, o mesmo deverá se atentar às datas estipuladas
nos incisos I, e II do caput.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 09 de Outubro de 2019.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipa