Decreto N° 045/2020 - Abre Crédito Extraordinário no valor de R$659.867,22

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 045/2020, DE 29 DE ABRIL DE 2020.


Abre Crédito Extraordinário no valor de R$659.867,22 para

custeio das ações de enfrentamento da emergência pública

decorrente do Coronavírus (Covid-19) e da outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, no uso

de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei;


CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus

(COVID-19);


CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 março de 2020,

do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação

e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de

fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento

da emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente do Coronavírus (COVID-19);


CONSIDERANDO os repasses e aportes financeiros advindos do