ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 016/2024
Regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abrilde 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder
Executivo Municipal do Sena Madureira/Ac.
Decreto N°016/2024 Regulamentação da Lei Federal 14.133 - Licitações e Contratos
DOEAC 13.722
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DATA: 29/02/2024