DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2020

Reconhece, para fins do disposto no art. 65, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de
calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito do
Município de Sena Madureira, encaminhada por meio da
Mensagem nº 10, de 3 de abril de 2020.

FAÇO SABER, que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre,
aprova a Mesa Diretora decreta o seguinte:

Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
notadamente para dispensas do atingimento dos resultados
fiscais previstos no art. 2º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro
de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020,
nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Sena Madureira, encaminhada por meio da Mensagem nº 10, de 3 de abril de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões “Deputado Francisco Cartaxo”, 14 de abril de 2020

Deputado NICOLAU JÚNIOR
Presidente
Deputado WHENDY LIMA
1º Secretário, em exercício
Deputado CHICO VIGA
2º Secretário, em exercício