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CHP N° 001/2022 - Recadastramento dos Permissionários do Espaço Público

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CHAMAMENTO Nº 001/2022


A Prefeitura Municipal de Sena Madureira, por meio da Secretaria Municipal de Administração, considerando o disposto no Artigo 1°, § 2° do Decreto n° 109/2017, torna público, a abertura do Chamamento Público nº 001/2022 para conhecimento dos interessados, que está realizando o Processo de Recadastramento dos Permissionários do Espaço Público denominado de Mercado Velho Municipal, localizado neste município, para a prorrogação das permissões, seguindo o que prevê o Artigo 5°, § 2° do Decreto de n° 109/2017, de 23 de novembro de 2017, de acordo com as condições previstas no Artigo 5°, § 2° do Decreto de n° 109/2017, de 23 de novembro de 2017.

 

O Prazo para manifestar interesse e apresentar a documentação será a partir do dia 07/02/2022 até o dia 11/02/2022, munidos da documentação exigidas conforme relação anexa a este.

 

O prazo para analise da documentação será de 10 (dez) dias, com parecer concluso até o dia 25/02/2022.


A documentação dos interessados poderá ser entregue no Prédio da Prefeitura Municipal de Sena Madureira, Avenida Avelino Chaves, 722 – Centro, no horário de 07:00hs as 13:00hs em dias úteis.


Adriana Martha Bezerra Verçosa
Secretaria de Administração
Decreto n.º 015/2021


ANEXO I
O processo Administrativo é composto por única fase e deverá ser instruída com os seguintes documentos:
a) Carta Proposta/Ficha Recadastramento para prorrogação do Termo de Permissão de Uso de Quiosque /Box, devidamente preenchida;
b) Cópia da Carteira de Identidade;
c) Cópia do cadastro de Pessoa Física e/ou Jurídica;
d) Cópia do titulo de Eleitor da Comarca de Sena Madureira;
e) Comprovante de residência no Município;
f) Certidão Negativa de Débitos Município;
g) Certificado da condição de Microempreendedor Individual e/ou Alvará
de Funcionamento.

CHP N° 001/2022 - Recadastramento dos Permissionários do Espaço Público

  • DOEAC: 13.218

    Página(s): 123

    Data: 04/02/2022

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