ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

EDITAL de Chamamento Público FMDCA Nº 001/2022
A Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sena Madureira/AC, em conformidade com a Lei Municipal 519/2016 que dispõe a política de atendimento a criança e adolescente bem como a Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de propostas apresentadas, nos quais serão financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente, às entidades governamentais e não governamentais, bem como serviços e programas governamentais e não governamentais, que tenha por objeto a execução de projetos voltados à Promoção, à Proteção e à Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
 
OBJETO: APOIO E FORTALECIMENTO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS BEM COMO, SERVIÇOS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
 
-Publicação do Edital de Chamamento Público 28/07/2022
-Envio das propostas Até 05/08/2022
-Etapa competitiva de avaliação das propostas pela comissão de avaliação técnica de projetos. 06/08/2022
-Reunião Extraordinária CMDCA para análise do parecer do resultado preliminar da comissão de avaliação técnica de projetos. 08/08/2022
-Divulgação do resultado preliminar. 09/08/2022
Interposição dos recursos contra o resultado preliminar 2 (dois) dias, após a divulgação do resultado preliminar sendo: 12/08/2022.
-Análise dos recursos pela Comissão de Avaliação da comissão de avaliação técnica de projetos (se houver) 13/08/2022
-Reunião Extraordinária CMDCA para análise do parecer do resultado preliminar da comissão de avaliação técnica de projetos. 13/08/2022
-Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). 15/08/2022
-Início da execução dos projetos (com recursos) 16/08/2022