DL Nº 004/2020 - Câmara refrigerada para aprimorar a rede de Frio

TERMO DE RATIFICAÇÃO
 

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA


em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso X da Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram
cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram
conferidas, em especial ao disposto no artigo 24 da Lei de Licitações,

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 004/2020.
Autorizo em conseqüência, a proceder-se à prestação dos serviços nos
termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:


OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a aquisição de uma

Câmara refrigerada para aprimorar a rede de Frio do Programa Municipal
de Imunização no Município de Sena Madureira - Acre


Favorecido: DENTAL ACRE - EPP
Valor Total R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso x da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº
004/2020.
Órgão – 15 (SEMSA) – Unidade Orçamentária: 10– Funcional: 1019 –
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Fonte: 014.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial
à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após,
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.


Sena Madureira – Acre, 13 de março de 2020.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira

DL Nº 004/2020 - Câmara refrigerada para aprimorar a rede de Frio

Publicação
Ano
Meses
Situação/Status
  • DOEAC: 12.762

    Página(s): 72

    Data: 19/03/2020

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