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Municipal de Educação

a) planejar, executar, supervisionar e controlar as ações do Município relativas à educação;

b) formular e executar a política municipal de educação tendo como referência os princípios e diretrizes da educação em nível estadual e federal; 

c) fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino fundamental, público, de diferentes níveis, inclusive a educação infantil, mantidos pelo Poder Público Municipal;

d) dedicar atenção prioritária à educação infantil e ao ensino fundamental;

e) promover, coordenar, supervisionar, orientar e executar outras atividades previstas em lei na sua área de atuação;

f) apoiar iniciativas comunitárias vinculadas à educação infantil.