RESOLUÇÃO DO CMS Nº 003 de 19 de maio de 2021

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua Quarta Reunião Extraordinária, realizada dia 19 de maio de 2021, com base em suas competências regimentais, e atribuições conferidas por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990.

Considerando a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde;

Considerando a lei Complementar Nº 141/2012, que estabelece as diretrizes para o processo de Planejamento e Prestação de Contas dos Recursos Financeiros oriundo do Sistema Único de Saúde, bem como os Recursos Financeiros da Prefeitura de Sena Madureira;

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde de Sena Madureira, através de sua Assessoria Técnica apresentou aos senhores Conselheiros Municipais de Saúde, a Prestação de Contas de todas as ações e serviços oferecidos à população, bem como apresentação dos Relatórios de Execução das Ações e Aplicações dos Recursos Financeiros recebidos e as despesas realizadas referentes à Prestação de Contas de 2020, configurando-se a apresentação do Relatório Detalhado Quadrimestral - RDQ e Relatório Anual de Gestão – RAG de 2020 de acordo com a legislação vigente.

RESOLVE

Art. 1º - Declarar Aprovado a Prestação de Contas de 2020, com (06) seis votos a favor e (02) um contra, tendo em vista que a decisão do Pleno é soberana. RAG – Relatório Anual de Gestão referente ao Exercício de 2020
 
Mustafa Bento Assem
Presidente do CMS
Déc. Nº 020/2020
Sena Madureira - Acre

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 003 de 19 de maio de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.

Nildete Lira do Nascimento
Séc. Municipal de Saúde
Déc. 02/2021
Sena Madureira