ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SENA MADUREIRA – ACRE

RESOLUÇÃO Nº 11 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária, realizados no dia 18, de outubro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados á Politica Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 017 de 29 de dezembro de 1995, e a lei nº 8742 de dezembro 1993 – Lei orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando a politica Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145 de 15 de outubro de 2004, que dispões sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social SUAS;

Considerando a resolução CNAS nº 109, de 11 der novembro de 2009, do CNAS que dispõe sobre a tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando a resolução do CNAS Nº 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;

Considerando a portaria nº 113 de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o Co-Financiamento federal do sistema único de Assistência social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outras providencias;

Considerando a Resolução da CIB/AC – Nº 02 de 16 de março de 2022, que dispõe sobre o decreto que regulamenta o Co-Financiamento Estadual dos Serviços, benefícios eventuais e do aprimoramento da gestão aos 22 municípios do Estado do Acre;

Considerando a Resolução do CEAS/Nº14, de 17 de Março de 2022, que aprovou a Minuta do Decreto que regulamenta o Co-Financiamento do Sistema único de Assistência Social-SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre;

Considerando, o Decreto nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que regulamenta o Co-Financiamento do Sistema único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o planejamento financeiro de recursos, do segundo semestre ano 2022, Co-Financiamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, no valor de 116.789,50 para o Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sena Madureira – Acre, 18 de outubro de 2022.

Emanuel Pereira de Araújo
Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS
Decreto nº 087/2021