ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 007 DE 21 DE JUNHO DE 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 017 de 29 de dezembro de 1995, e conforme reunião Ordinária realizada em 21 de junho de 2022, considerando:

A resolução nº 109 de 2009 que trata da tipificação dos serviços Socioassistenciais, neste caso os serviços sociais básicos.

 Considerando a portaria nº 580 de 01 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a utilização dos recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Cidadania para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PROGRAMA Nº 120050020220004 NO VALOR TOTAL DE R$ 300.000,00 DE CUSTEIO.

Art. 2º - Aprovar A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PROGRAMA Nº 120050020220003 NO VALOR TOTAL DE R$ 500.000,00 DE CUSTEIO.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sena Madureira - Acre, 21 de junho de 2022.

Emanuel Pereira de Araújo
Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS
Decreto nº 087/2021