ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SENA MADUREIRA AC

RESOLUÇÃO Nº 05 DE 26 DE MAIO DE 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em reunião ordinária, realizados no dia 26, de maio de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados á Politica Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 017 de 29 de dezembro de 1995,
e a lei nº 8742 de dezembro 1993 - Lei orgânica de Assistência Social (LOAS), e
 
CONSIDERANDO a politica Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145 de 15 de outubro de 2004, que dispões sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social SUAS;

CONSIDERANDO a resolução CNAS nº 109, de 11 der novembro de 2009, do CNAS que dispõe sobre a tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a resolução do CNAS Nº 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a portaria nº 113 de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o Co-Financiamento federal do sistema único de Assistência social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outras providencias;

CONSIDERANDO a Resolução da CIB/AC – Nº 02 de 16 de março de 2022, que dispõe sobre o decreto que regulamenta o Co-Financiamento Estadual dos Serviços, benefícios eventuais e do aprimoramento da gestão aos 22 municípios do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a Resolução do CEAS/Nº14, de 17 de março de 2022, que aprovou a Minuta do Decreto que regulamenta o Co-Financiamento do Sistema único de Assistência Social-SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que regulamenta o Co-Financiamento do Sistema único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, para o Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais do SUAS e oferta dos Benefícios Eventuais, bem como o fortalecimento da gestão do SUAS, no valor de 116.789,50 (cento e dezesseis mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) a ser executado pela Secretaria de Cidadania e Assistência Social.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sena Madureira - Acre, 27 de maio de 2022.

Emanuel Pereira de Araújo
Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS
Decreto nº 087/2021