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Resolução N°05/2022 - Aprovar o Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SENA MADUREIRA AC


RESOLUÇÃO Nº 05 DE 26 DE MAIO DE 2022


O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em reunião ordinária, realizados no dia 26, de maio de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados á Politica Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 017 de 29 de dezembro de 1995,
e a lei nº 8742 de dezembro 1993 - Lei orgânica de Assistência Social (LOAS), e

 

CONSIDERANDO a politica Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145 de 15 de outubro de 2004, que dispões sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social SUAS;


CONSIDERANDO a resolução CNAS nº 109, de 11 der novembro de 2009, do CNAS que dispõe sobre a tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;


CONSIDERANDO a resolução do CNAS Nº 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;


CONSIDERANDO a portaria nº 113 de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o Co-Financiamento federal do sistema único de Assistência social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outras providencias;


CONSIDERANDO a Resolução da CIB/AC – Nº 02 de 16 de março de 2022, que dispõe sobre o decreto que regulamenta o Co-Financiamento Estadual dos Serviços, benefícios eventuais e do aprimoramento da gestão aos 22 municípios do Estado do Acre;


CONSIDERANDO a Resolução do CEAS/Nº14, de 17 de março de 2022, que aprovou a Minuta do Decreto que regulamenta o Co-Financiamento do Sistema único de Assistência Social-SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre;


CONSIDERANDO, o Decreto nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que regulamenta o Co-Financiamento do Sistema único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre,


R E S O L V E:


Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, para o Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais do SUAS e oferta dos Benefícios Eventuais, bem como o fortalecimento da gestão do SUAS, no valor de 116.789,50 (cento e dezesseis mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) a ser executado pela Secretaria de Cidadania e Assistência Social.


Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Sena Madureira - Acre, 27 de maio de 2022.


Emanuel Pereira de Araújo
Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS
Decreto nº 087/2021

Resolução N°05/2022 - Aprovar o Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual

  • DOEAC 13.296

    DATA: 31/05/2022

    PÁG.(S): 170-171