ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE SENA MADUREIRA AC - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 003 DE 24 DE MARÇO DE 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei nº 017 de 29 de dezembro de 1995,
e conforme reunião Extraordinária realizada em 24 de março de 2022,
considerando:

I. A resolução nº 109 de 2009 que trata da tipificação dos serviços Socioassistenciais, neste caso os serviços sociais básicos.

II. Considerando a portaria nº 580 de 01 de dezembro de 2020 que
dispõe sobre a utilização dos recursos transferidos fundo a fundo pelo
Ministério da Cidadania para o incremento temporário e a estruturação
da rede no âmbito do SUAS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PROGRAMA
Nº 120050020220001 NO VALOR TOTAL DE R$ 502.893,00 DE CUSTEIO.

Art. 2º Aprovar A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PROGRAMA
Nº 120050020220002 NO VALOR TOTAL DE R$ 270.553,00 DE CUSTEIO.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sena Madureira - Acre, 24 de março de 2021.

Emanuel Pereira de Araújo
Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS
Decreto nº 087/2021