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Resolução n° 011/2022 - Aprovar a Pactuação das Diretrizes

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE


RESOLUÇÃO DO CMS Nº 011 de 31 de maio de 2022


Dispõe sobre a Pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2022, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema único de Saúde (SUS) no Estado do Acre.


O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua Terceira Reunião Ordinária realizada dia 31 de maio de 2022, com base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.


I - Considerando o DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que Regulamenta a Lei No 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;


II - Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;


III - Considerando a Resolução CIT Nº 08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de Pactuação Interfederativa de Indicadores para o período de 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema único de Saúde (SUS).


RESOLVE:


Art. 1º - Aprovar a Pactuação das Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2022, do municipio de Sena Madureira – Acre da Região de Saúde Baixo Acre do Estado do Acre, conforme anexo único desta Resolução.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Donizety Lima Fernandes
Presidente do CMS
Déc. Nº 040/2022
Sena Madureira – Acre


Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 011 de 31 de maio de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.


Nildete Lira do Nascimento
Sec. Municipal de Saúde
Dec. 003/2022
Sena Madureira

Resolução n° 011/2022 - Aprovar a Pactuação das Diretrizes

  • DOEAC 13.303

    DATA: 09/06/2022

    PÁG.(S): 133

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