ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 010 de 28 de fevereiro de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em
sua Segunda Reunião Ordinária realizada dia 28 de fevereiro de 2023,
com base em suas competências regimentais e atribuições conferidas
por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de
dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.

Considerando que: Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de
ações de eliminar, diminuir ou prevenir risco à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
abrangendo:
I - O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente se
relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos,
da produção ao consumo;

Considerando a Portaria Nº 3.252 de 29/12/2009, que a Vigilância
em Saúde tem como objetivo a análise permanente da situação de
saúde da população, articulando-se num conjunto de ações que
se destinam a controlar determinantes, risco e danos à saúde de
populações que vivem em determinados territórios, garantindo a
integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual
como coletiva dos problemas de saúde.

Considerando que as ações de Vigilância Sanitária devem ser
desenvolvidas com base nas práticas de promoção, proteção,
prevenção e controle sanitários dos riscos à saúde para o
fortalecimento da Atenção Primária à saúde como elemento
estruturante do SUS.
De acordo com a RDC Nº 560, de 30 de agosto de 2021, que dispõe
sobre a organização das ações de Vigilância Sanitária exercidas pela,
União, Estados e Municípios.

RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação da Vigilância Sanitária - VISA de 2023
do município de Sena Madureira.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 010 de 28
de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Donizety Lima Fernandes
Presidente do CMS
Dec. Nº 040/2022
Sena Madureira – Acre
Nildete Lira do Nascimento
Sec. Municipal de Saúde
Dec. 003/2022
Sena Madureira - Acre